AREsp 2384209 - DECISAO

AREsp 2384209 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas (arts. 1º e 3º da Lei 8009/90 e art. 805 do NCPC) no acórdão recorrido, e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, bem como a preclusão quanto à impenhorabilidade do bem de família; por isso, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME. E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão, Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

HIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME. E OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 preclusão da matéria de ordem pública
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas (arts. 1º e 3º da Lei 8009/90 e art. 805 do NCPC) no acórdão recorrido, e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, bem como a preclusão quanto à impenhorabilidade do bem de família; por isso, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.