AREsp 2507569 - DECISAO

AREsp 2507569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: quanto à questão sobre impenhorabilidade do imóvel, o exame exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ); quanto às alegações relativas ao art. 843 do CPC e ao art. 373, II, do CPC, faltou prequestionamento por não terem sido apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA; Recorrido: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Lei 8.009/1990, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Penhora De Quota Parte, Art. 843 Do CPC, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Impenhorabilidade Lei 8.009/1990 Súmula 7/stj Súmula 211/stj +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família nos termos da Lei 8.009/1990
  2. 2 Comprovação de que o imóvel é o único bem do devedor
  3. 3 Possibilidade de penhora da quota-parte de bem indivisível (art. 843 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: quanto à questão sobre impenhorabilidade do imóvel, o exame exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ); quanto às alegações relativas ao art. 843 do CPC e ao art. 373, II, do CPC, faltou prequestionamento por não terem sido apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.