AREsp 2482578 - DECISAO

AREsp 2482578 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que os rendimentos do executado são inferiores a 50 salários mínimos, de modo que não se aplicam as exceções à impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e §2º do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE DE SOUZA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Prestação Alimentícia, Exceção De 50 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Salários Prestação Alimentícia Exceção De 50 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

JOÃO HENRIQUE DE SOUZA MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de vencimentos
  2. 2 Exceção à impenhorabilidade quando valores excedem 50 salários mínimos
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre percentual do salário respeitado o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que os rendimentos do executado são inferiores a 50 salários mínimos, de modo que não se aplicam as exceções à impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e §2º do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.