REsp 2105979 - DECISAO

REsp 2105979 - DECISAO

O recorrente não comprovou a hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça e não trouxe elementos concretos capazes de demonstrar que a penhora de 20% dos rendimentos líquidos de sua aposentadoria comprometeria seu mínimo existencial; assim, na conformidade com a jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, mitigação da impenhorabilidade quando não há prejuízo ao mínimo existencial, manteve‑se a penhora e negou‑se provimento ao recurso especial, sendo inviável o reexame do acervo probatório em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SÉRGIO FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial) / Julgado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Sobre Aposentadoria, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Sobre Aposentadoria Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SÉRGIO FERREIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial) / Julgado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC)
  3. 3 Compatibilidade da penhora de 20% dos proventos de aposentadoria com o mínimo existencial

Ratio Decidendi

O recorrente não comprovou a hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça e não trouxe elementos concretos capazes de demonstrar que a penhora de 20% dos rendimentos líquidos de sua aposentadoria comprometeria seu mínimo existencial; assim, na conformidade com a jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, mitigação da impenhorabilidade quando não há prejuízo ao mínimo existencial, manteve‑se a penhora e negou‑se provimento ao recurso especial, sendo inviável o reexame do acervo probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC