REsp 2117992 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a penhora determinada pelo juízo de origem, porque o valor bloqueado (R$ 1.006,51) é inferior a 40 salários-mínimos, constitui a única reserva monetária em nome da recorrente e não houve demonstração de abuso ou má-fé que autorizasse a manutenção da constrição.

Parties: Recorrente: MARCIA APARECIDA LEMES (ou MARCIA APARECIDA RUFINO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics: Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Corrente, Cumprimento De Sentença, Busca E Apreensão, Art. 833, X, CPC

Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Em Conta Corrente Cumprimento De Sentença Busca E Apreensão Art. 833, X, CPC

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Parties

MARCIA APARECIDA LEMES (ou MARCIA APARECIDA RUFINO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC à conta-corrente
2 Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos
3 Ônus da prova quanto à natureza poupadora ou alimentar dos valores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

Afastar a penhora determinada pelo Juízo de origem.
Publique-se. Intimem-se.