REsp 2122808 - DECISAO

REsp 2122808 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu que as verbas discutidas tm natureza indenitria e, sobretudo, envolvem crditos trabalhistas acumulados e no verbas salariais atuais que possam comprometer a subsistncia da recorrente; tal entendimento est em consonncia com o precedente do STJ (EREsp 1.582.475/MG) e com a aplicao da Smula 568, que admite relativizao da impenhorabilidade quando preservado porcentual para a dignidade do devedor e sua famlia.

Parties
Recorrente: BEATRIZ BRITES BEHM; Exequente: VALDOIR JOSE BOHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Impenhorabilidade Penhora De Salários Execução De Título Executivo Extrajudicial Súmula 568/stj

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Parties

BEATRIZ BRITES BEHM

Recorrente

VALDOIR JOSE BOHN

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violar art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu que as verbas discutidas tm natureza indenitria e, sobretudo, envolvem crditos trabalhistas acumulados e no verbas salariais atuais que possam comprometer a subsistncia da recorrente; tal entendimento est em consonncia com o precedente do STJ (EREsp 1.582.475/MG) e com a aplicao da Smula 568, que admite relativizao da impenhorabilidade quando preservado porcentual para a dignidade do devedor e sua famlia.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.