EAREsp 2160071 - DECISAO

EAREsp 2160071 - DECISAO

Embora exista omissão formal quanto ao pedido subsidiário de afastamento dos honorários, o Tribunal de origem fixou honorários porque o credor resistiu ao pedido de exclusão da penhora por alegação de impenhorabilidade; diante dessa resistência e do prosseguimento da lide, é devida a verba honorária, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados e mantidos os honorários fixados pelo acórdão recorrido.

Parties
Embargante: Nelson Silvestre Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Bem De Família Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Nelson Silvestre Gonçalves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão singular quanto ao pedido subsidiário de exclusão da condenação em honorários de sucumbência
  2. 2 Incidência de honorários de sucumbência quando a impenhorabilidade do bem de família é suscitada por embargos e o credor resiste

Ratio Decidendi

Embora exista omissão formal quanto ao pedido subsidiário de afastamento dos honorários, o Tribunal de origem fixou honorários porque o credor resistiu ao pedido de exclusão da penhora por alegação de impenhorabilidade; diante dessa resistência e do prosseguimento da lide, é devida a verba honorária, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados e mantidos os honorários fixados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Mantêm-se os honorários advocatícios nos termos fixados pelo Tribunal de origem
  • Intimem-se