AREsp 2458756 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Monitória Cumprimento De Sentença / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de expedição de ofício ao INSS para obtenção de extrato CNIS e identificação de eventual remuneração ou benefício previdenciário
2. 2 Relatividade da impenhorabilidade das verbas remuneratórias previstas no art. 833, IV, do CPC/2015
3. 3 Aplicação dos arts. 772, III, e 139, IV, do CPC/2015 para requisição de informações a terceiros

Ratio Decidendi

A negativa de expedição de ofício ao INSS foi mantida com base na interpretação de impenhorabilidade absoluta das verbas remuneratórias, mas a Corte concluiu que tal interpretação está em dissonância com a jurisprudência do STJ que admite a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015; diante da possibilidade de mitigação e da competência do juiz para requisitar informações de terceiros (art. 772, III e art. 139, IV), a expedição do ofício ao INSS é cabível para angariar informações sobre eventual remuneração do executado, cabendo ao juízo competente decidir posteriormente sobre a penhorabilidade dos valores encontrados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

• Determinar a expedição de ofício ao INSS para fornecimento de informações sobre eventual remuneração ou benefícios previdenciários do executado.
• Intimem-se.