REsp 2094248 - DECISAO

REsp 2094248 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, estando demonstrado nos autos que a penhora comprometia a fonte de renda da executada; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o cotejo analítico exigido para conhecimento com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salários Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 relativização da impenhorabilidade de verbas salariais
  2. 2 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, estando demonstrado nos autos que a penhora comprometia a fonte de renda da executada; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o cotejo analítico exigido para conhecimento com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 80, VII, do CPC/2015.