AREsp 2498158 - DECISAO

AREsp 2498158 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é impenhorável até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente da espécie de aplicação financeira, e que a impenhorabilidade de valores em previdência privada depende de prova de destinação à subsistência; por estar em harmonia com o entendimento desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e deu-se negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Previdência Privada, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 833 Do CPC
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Previdência Privada Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 833 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADM DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores aplicados em previdência privada
  2. 2 alcance do art. 833, X, do CPC (limite de 40 salários-mínimos)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é impenhorável até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente da espécie de aplicação financeira, e que a impenhorabilidade de valores em previdência privada depende de prova de destinação à subsistência; por estar em harmonia com o entendimento desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e deu-se negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.