AREsp 2448370 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sobre impenhorabilidade foi decidida com base na Lei nº 14.334/2022, não havendo prequestionamento dos arts. 833, IX, e 854, § 3º, I, do CPC, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, exigindo-se similitude fática e divergência de interpretação entre acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: parte agravante; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Entidade Beneficente De Assistência Social E Hospitalar, Lei Nº 14.334/2022, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Entidade Beneficente De Assistência Social E Hospitalar Lei Nº 14.334/2022 Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

parte agravante

Agravante

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do faturamento de entidade beneficente
  2. 2 prequestionamento relativo aos arts. 833, IX, e 854, § 3º, I, do CPC
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sobre impenhorabilidade foi decidida com base na Lei nº 14.334/2022, não havendo prequestionamento dos arts. 833, IX, e 854, § 3º, I, do CPC, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, exigindo-se similitude fática e divergência de interpretação entre acórdãos confrontados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.