AREsp 2498303 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça confirmou que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC/2015 destina‑se a pessoas físicas para assegurar um mínimo existencial, não podendo ser estendida, em regra, às pessoas jurídicas; por isso, não cabe reconhecer a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos sobre valores de titularidade da pessoa jurídica, e o acórdão recorrido, que determinou a manutenção da constrição sobre a totalidade dos valores pertencentes ao Supermercado, está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA KAZUE NAGAI; Agravante/recorrente: ANTONIO MASAMI NAGAI; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Via Bacenjud, Execução Fiscal, Pessoa Jurídica Vs Pessoa Física, Súmula 7
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Penhora Via Bacenjud Execução Fiscal Pessoa Jurídica Vs Pessoa Física Súmula 7

Case Brief

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Parties

MARIA KAZUE NAGAI

Agravante/recorrente

ANTONIO MASAMI NAGAI

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas
  2. 2 alcance do limite de 40 salários mínimos
  3. 3 possibilidade de penhora via Bacenjud mesmo que o valor seja irrisório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC/2015 destina‑se a pessoas físicas para assegurar um mínimo existencial, não podendo ser estendida, em regra, às pessoas jurídicas; por isso, não cabe reconhecer a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos sobre valores de titularidade da pessoa jurídica, e o acórdão recorrido, que determinou a manutenção da constrição sobre a totalidade dos valores pertencentes ao Supermercado, está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.