REsp 2126381 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à eficácia negativa da coisa julgada, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 283 do STF; assim, cessou a possibilidade de rediscutir com a mesma prova a impenhorabilidade já apreciada com eficácia negativa pela coisa julgada.
- Parties
- Recorrente: TATIANE OLIVEIRA DE PAULA MOLINARI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Coisa Julgada, Citação Por Edital, Art. 833, X, CPC, Súmula Nº 283 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TATIANE OLIVEIRA DE PAULA MOLINARI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impenhorabilidade de valores em conta até 40 salários mínimos
- 2 necessidade de comprovação de reserva financeira quando não há conta poupança
- 3 eficácia negativa da coisa julgada impeditiva de rediscussão
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à eficácia negativa da coisa julgada, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 283 do STF; assim, cessou a possibilidade de rediscutir com a mesma prova a impenhorabilidade já apreciada com eficácia negativa pela coisa julgada.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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