AREsp 2368429 - DECISAO

AREsp 2368429 - DECISAO

Verificada a presença de questão repetitiva submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.230/STJ) relativa ao alcance do §2º do art. 833 do CPC, impõe-se suspender o exame definitivo do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos. Após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MÁRCIO MEIRA RIBEIRO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento Do Agravo E Encaminhamento Do Recurso Especial Em Face De Afetação (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição; sobrestamento até publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos (Tema 1.230/STJ); determinação de procedimento após publicação conforme orientação do STJ (denegação ou reexame pelo Tribunal de origem).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Excesso De Execução, Bloqueio Via SISBAJUD, Pesquisa Via RENAJUD, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1230/stj)
Direito Processual Civil Execução De Sentença Direito Previdenciário Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Excesso De Execução Bloqueio Via SISBAJUD +3 more

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Parties

ANTÔNIO MÁRCIO MEIRA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento Do Agravo E Encaminhamento Do Recurso Especial Em Face De Afetação (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 alcance do §2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 para dívidas não alimentares
  2. 2 possibilidade de desconstituição de penhora sobre veículos quando ativos financeiros já garantem o crédito
  3. 3 interpretação de impenhorabilidade de valores previdenciários e aplicação do limite de 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Verificada a presença de questão repetitiva submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.230/STJ) relativa ao alcance do §2º do art. 833 do CPC, impõe-se suspender o exame definitivo do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos. Após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição; sobrestamento até publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos (Tema 1.230/STJ); determinação de procedimento após publicação conforme orientação do STJ (denegação ou reexame pelo Tribunal de origem).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição.
  • Após publicados os acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia, o recurso especial: (1) tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir da...