EAREsp 2294014 - ACORDAO

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O tribunal considerou que não houve omissão no acórdão estadual, aplicando corretamente o art. 833, IV e X, do CPC: foram preservados os proventos de aposentadoria depositados no mês do bloqueio e o montante até 40 salários mínimos em poupança; porém os saldos remanescentes de meses anteriores, quando superiores a 40 salários mínimos, perdem a impenhorabilidade e são passíveis de constrição. Ademais, a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente e não foi demonstrada hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária que a justificasse. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NELI MARTINS ADAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Poupança, Proventos De Aposentadoria, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Poupança Proventos De Aposentadoria Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

NELI MARTINS ADAMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/deficiência de fundamentação no acórdão estadual
  2. 2 impenhorabilidade de proventos de aposentadoria recebidos no mês do bloqueio
  3. 3 penhorabilidade de saldos remanescentes de meses anteriores superiores a 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que não houve omissão no acórdão estadual, aplicando corretamente o art. 833, IV e X, do CPC: foram preservados os proventos de aposentadoria depositados no mês do bloqueio e o montante até 40 salários mínimos em poupança; porém os saldos remanescentes de meses anteriores, quando superiores a 40 salários mínimos, perdem a impenhorabilidade e são passíveis de constrição. Ademais, a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente e não foi demonstrada hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária que a justificasse. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária