REsp 2122682 - DECISAO

REsp 2122682 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC/2015, e não demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o desprovimento do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Edvandro Iann Anderson Cerico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Edvandro Iann Anderson Cerico

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária
  2. 2 Ônus da prova da impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC/2015)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC/2015, e não demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o desprovimento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015