AREsp 2485872 - DECISAO

AREsp 2485872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à impenhorabilidade do veículo envolve reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o fundamento do art. 371, I, do CPC não foi prequestionado na decisão recorrida, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS NO NOROESTE PAULISTA - ASTRAU; Agravado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ferramenta De Trabalho, Ônus Da Prova, Presunção Relativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Ferramenta De Trabalho Ônus Da Prova Presunção Relativa Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS NO NOROESTE PAULISTA - ASTRAU

Agravante

OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de veículo utilizado como instrumento de trabalho
  3. 3 ônus da prova quanto à descaracterização do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à impenhorabilidade do veículo envolve reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o fundamento do art. 371, I, do CPC não foi prequestionado na decisão recorrida, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.