AREsp 1851956 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por duas razões principais: (i) a alegação de que o imóvel herdado está hipotecado e será adjudicado constitui inovação recursal não suscitada oportunamente, estando, portanto, preclusa; e (ii) ainda segundo o entendimento pacificado na Terceira Turma e em precedentes, a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do de cujus persiste após a partilha na proporção e até as forças do quinhão hereditário, de modo que, quando o bem herdado for impenhorável, outros bens podem ser constritos dentro desses limites.

Parties
Agravante: NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S.A.; Agravantes: OUTROS; Agravada: SND ELECTRONICS INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Responsabilidade Dos Herdeiros, Inovação Recursal, Preclusão, Execução De Título Extrajudicial, Hipoteca
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Responsabilidade Dos Herdeiros Inovação Recursal Preclusão Execução De Título Extrajudicial Hipoteca

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Parties

NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S.A.

Agravante

OUTROS

Agravantes

SND ELECTRONICS INC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição de bens pessoais dos herdeiros quando o bem herdado é impenhorável
  2. 2 Admissibilidade de tese suscitada em agravo interno quando não apresentada anteriormente (inovação recursal/preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por duas razões principais: (i) a alegação de que o imóvel herdado está hipotecado e será adjudicado constitui inovação recursal não suscitada oportunamente, estando, portanto, preclusa; e (ii) ainda segundo o entendimento pacificado na Terceira Turma e em precedentes, a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do de cujus persiste após a partilha na proporção e até as forças do quinhão hereditário, de modo que, quando o bem herdado for impenhorável, outros bens podem ser constritos dentro desses limites.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015