AREsp 2460028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou má-fé, abuso de direito ou fraude aptos a afastar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que protege valores até 40 salários mínimos em conta ou aplicações; assim, manteve-se a decisão agravada que indeferiu a liberação dos valores bloqueados.

Parties
Agravante: JURANDIR LUCIANO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Art. 833, X, Cpc/2015, Prova De Má Fé, Abuso De Direito Ou Fraude
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Art. 833, X, Cpc/2015 Prova De Má Fé, Abuso De Direito Ou Fraude

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Parties

JURANDIR LUCIANO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras
  2. 2 Ônus do credor de comprovar má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de penhora por sistema eletrônico (Bloqueio via BACENJUD)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou má-fé, abuso de direito ou fraude aptos a afastar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que protege valores até 40 salários mínimos em conta ou aplicações; assim, manteve-se a decisão agravada que indeferiu a liberação dos valores bloqueados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liberação da quantia bloqueada