REsp 2121793 - DECISAO

REsp 2121793 - DECISAO

Por se tratar de matéria de ordem pública e havendo presunção de impenhorabilidade para valores até 40 salários-mínimos, o bloqueio de R$ 500,00 deve ser reconhecido como impenhorável, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude, e não pode ser obstada por preclusão temporal; assim, deve-se determinar o desbloqueio do valor constrito.

Parties
Recorrente: FELIPE ALVES ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio Eletrônico (bacen Jud), Preclusão, Ordem Pública
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Bloqueio Eletrônico (bacen Jud) Preclusão Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FELIPE ALVES ALEXANDRE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade de quantia depositada em conta corrente ou aplicação financeira
  3. 3 Incidência da preclusão para arguir impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de ordem pública e havendo presunção de impenhorabilidade para valores até 40 salários-mínimos, o bloqueio de R$ 500,00 deve ser reconhecido como impenhorável, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude, e não pode ser obstada por preclusão temporal; assim, deve-se determinar o desbloqueio do valor constrito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade da quantia penhorada
  • Determinar o desbloqueio do valor constrito