REsp 2036125 - DECISAO

REsp 2036125 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a penhora até o limite de 40 salários mínimos, com fundamento na jurisprudência do STJ que estende a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC às reservas monetárias em qualquer modalidade, salvo abuso ou má-fé, sem prejuízo da análise caso a caso quanto à necessidade de demonstração de caráter alimentar.

Parties
Recorrente: CARE MEDIATION GESTÃO DE PESSOAS LTDA.; Recorrente: CLETO LUIZ RODRIGUES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a penhora até o limite de 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Títulos De Capitalização, Verba Alimentar, Limite De 40 Salários Mínimos
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Previdência Privada Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Títulos De Capitalização Verba Alimentar Limite De 40 Salários Mínimos

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Parties

CARE MEDIATION GESTÃO DE PESSOAS LTDA.

Recorrente

CLETO LUIZ RODRIGUES CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de numerário aplicado em diferentes modalidades
  2. 2 se valores aplicados em previdência privada e títulos de capitalização possuem natureza alimentar e, assim, são impenhoráveis
  3. 3 necessidade de comprovação de que o valor constrito compromete a subsistência do devedor

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a penhora até o limite de 40 salários mínimos, com fundamento na jurisprudência do STJ que estende a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC às reservas monetárias em qualquer modalidade, salvo abuso ou má-fé, sem prejuízo da análise caso a caso quanto à necessidade de demonstração de caráter alimentar.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a penhora até o limite de 40 salários mínimos.

Orders

  • Afastar a penhora até o limite de 40 salários mínimos.
  • Publique-se.