AREsp 2452365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que os valores bloqueados não ultrapassavam o limite de 40 salários-mínimos e não havia nos autos prova de má-fé, abuso de direito ou fraude que justificasse afastar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL SHOPPING CURITIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Impenhorabilidade Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL SHOPPING CURITIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores depositados em conta-corrente e outras aplicações
  2. 2 Limite de 40 salários-mínimos como parâmetro de impenhorabilidade
  3. 3 Necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que os valores bloqueados não ultrapassavam o limite de 40 salários-mínimos e não havia nos autos prova de má-fé, abuso de direito ou fraude que justificasse afastar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.