AREsp 2506127 - DECISAO

AREsp 2506127 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao deixar de examinar, nos embargos de declaração, a questão suscitada sobre a aplicação do art. 833, X, do CPC às pessoas jurídicas; em razão dessa negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC e precedentes do STJ, o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para que supra a omissão e reaprecie as razões recursais.

Parties
Recorrente: ORLANDO GENICOLO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Embargos De Declaração, Art. 833, X Do CPC
Processo Civil Impenhorabilidade Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Embargos De Declaração Art. 833, X Do CPC

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Parties

ORLANDO GENICOLO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da tese de que o art. 833, X, do CPC não assegura impenhorabilidade de valores depositados por pessoa jurídica quando os rendimentos decorrem de atividade empresarial
  2. 2 necessidade de manifestação da instância ordinária para possibilitar o conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao deixar de examinar, nos embargos de declaração, a questão suscitada sobre a aplicação do art. 833, X, do CPC às pessoas jurídicas; em razão dessa negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC e precedentes do STJ, o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para que supra a omissão e reaprecie as razões recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração
  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento da omissão