REsp 2054269 - DECISAO

REsp 2054269 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos independentemente de estarem em poupança, conta-corrente ou outras aplicações financeiras, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, e o acórdão recorrido contrariou esse entendimento consolidado, devendo ser reformado.

Parties
Recorrente: ROSEMARY APARECIDA DOS SANTOS CRUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Art. 833, X, Do CPC, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Aplicações Financeiras, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Art. 833, X, Do CPC Conta Corrente Caderneta De Poupança +2 more

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Parties

ROSEMARY APARECIDA DOS SANTOS CRUZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 833, X, do CPC quanto à extensão da impenhorabilidade a valores em conta corrente e outras aplicações
  2. 2 controle de conformidade entre acórdão estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos independentemente de estarem em poupança, conta-corrente ou outras aplicações financeiras, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, e o acórdão recorrido contrariou esse entendimento consolidado, devendo ser reformado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.