REsp 2095640 - DECISAO

REsp 2095640 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria constitucional apontada não pode ser apreciada pelo STJ e porque, quanto à impenhorabilidade invocada, tratava-se de valores em nome de pessoa jurídica sem comprovação de que eram essenciais à continuidade das atividades empresariais, entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: ADELSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bens De Pessoa Jurídica, Bloqueio De Valores, Jurisprudência E Súmulas
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bens De Pessoa Jurídica Bloqueio De Valores Jurisprudência E Súmulas

Case Brief

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Parties

ADELSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas
  2. 2 Necessidade de comprovação de que valores penhorados são imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial
  3. 3 Competência do STJ para analisar alegação de violação direta de norma constitucional (art. 5º, X, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria constitucional apontada não pode ser apreciada pelo STJ e porque, quanto à impenhorabilidade invocada, tratava-se de valores em nome de pessoa jurídica sem comprovação de que eram essenciais à continuidade das atividades empresariais, entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (art. 255, § 4º, II, do RISTJ)
  • Publique-se