REsp 2121639 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial, porquanto a recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido e por exigir eventual reforma o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de prova de que os valores bloqueados se enquadrassem nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC e apontou contradição entre alegar pertença a terceiro e pleitear tutela de proventos próprios, cabendo à recorrente o ônus probatório nos termos do art. 373 do CPC.

Parties
Recorrente: GISLAINE APARECIDA LISBOA DANTAS; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Impugnação À Penhora, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Justiça Gratuita Ônus Da Prova Impugnação À Penhora Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

GISLAINE APARECIDA LISBOA DANTAS

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 833, X, do CPC
  2. 2 impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos
  3. 3 prova de pertencimento de quantia a terceiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido e por exigir eventual reforma o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de prova de que os valores bloqueados se enquadrassem nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC e apontou contradição entre alegar pertença a terceiro e pleitear tutela de proventos próprios, cabendo à recorrente o ônus probatório nos termos do art. 373 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.