EAREsp 2361219 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial: o embargante não comprovou identidade fático-processual e não procedeu ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais, o acórdão recorrido não examinou a tese de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade, razão pela qual os embargos são inadmissíveis.

Parties
Embargante: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Embargos De Divergência, Preclusão, Honorários Recursais, Ofício Judicial Para Informação Bancária
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Embargos De Divergência Preclusão Honorários Recursais Ofício Judicial Para Informação Bancária

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC/2015) sem alegação do executado nos termos do art. 854, §3º, CPC
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante identidade fático-processual e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial: o embargante não comprovou identidade fático-processual e não procedeu ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais, o acórdão recorrido não examinou a tese de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade, razão pela qual os embargos são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Majorar os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, caso tenham sido anteriormente fixados