REsp 2049541 - DECISAO

REsp 2049541 - DECISAO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou que valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários-mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras são impenhoráveis, salvo demonstração de fraude, má-fé ou abuso de direito; estando o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná em divergência com esse entendimento, o recurso especial foi provido para reformá-lo.

Parties
Recorrente: JUCELI ALVES SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Cumprimento De Sentença, Art. 833, X, Do CPC
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Cumprimento De Sentença Art. 833, X, Do CPC

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Parties

JUCELI ALVES SOARES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos sobre valores mantidos em conta-corrente e aplicações financeiras independentemente da comprovação da origem do numerário
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de que os valores bloqueados constituem reserva de emergência
  3. 3 Possibilidade de afastamento da impenhorabilidade em caso de má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou que valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários-mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras são impenhoráveis, salvo demonstração de fraude, má-fé ou abuso de direito; estando o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná em divergência com esse entendimento, o recurso especial foi provido para reformá-lo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Acórdão recorrido reformado
  • Publique-se