REsp 2121800 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer impenhorabilidade do montante depositado em instituição financeira até o valor de 40 salários mínimos.

Parties: Recorrente: SANDRO LOURENCO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics: Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Cumprimento De Sentença, Art. 833, X, CPC

Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Cumprimento De Sentença Art. 833, X, CPC

Case Brief

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Parties

SANDRO LOURENCO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária ou fundos de investimento até 40 salários mínimos
2 Interpretação do art. 833, X, do CPC (restritiva vs. extensiva)
3 Presunção de impenhorabilidade e ônus do credor em demonstrar abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer impenhorabilidade do montante depositado em instituição financeira até o valor de 40 salários mínimos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer impenhorabilidade do montante depositado em instituição financeira até o valor de 40 salários mínimos.
Previne-se sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.