AREsp 2503496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação ao art. 489 do CPC; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, ante as particularidades do caso (valores decorrentes de prejuízos causados pelo agravante no exercício do mandato), revelou-se possível a excepcional relativização da impenhorabilidade dos honorários, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Agravada: ALIETE THEREZINHA ROCHA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora No Rosto Dos Autos, Reexame De Fatos E Provas, Artigo 489 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Súmula Vinculante 47/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Penhora No Rosto Dos Autos Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

ALIETE THEREZINHA ROCHA DE AZEVEDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 489 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de penhora no rosto dos autos
  3. 3 Impenhorabilidade de honorários advocatícios (art. 833, IV, CPC) e sua relativização excepcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação ao art. 489 do CPC; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, ante as particularidades do caso (valores decorrentes de prejuízos causados pelo agravante no exercício do mandato), revelou-se possível a excepcional relativização da impenhorabilidade dos honorários, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial