AREsp 2490691 - DECISAO

AREsp 2490691 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o imóvel matriculado sob nº 4.704 do 1º CRI de Santo André/SP é bem de família impenhorável porque as provas constantes dos autos (endereço indicado na inicial, citação no imóvel, declarações fiscais e contas de consumo) demonstram seu uso como residência da entidade familiar por mais de uma década; a existência de outros imóveis de propriedade do recorrido não afasta a proteção conferida pela Lei 8.009/90, em consonância com jurisprudência do STJ, e o pedido do agravante implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A; Agravado: ALBERTO SIMÕES GASPAR; Agravada: MARIA CÉLIA MARTINS (MARIA CÉLIA MARTINS GASPAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Penhora Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Agravante

ALBERTO SIMÕES GASPAR

Agravado

MARIA CÉLIA MARTINS (MARIA CÉLIA MARTINS GASPAR)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da impenhorabilidade de bem de família sobre imóvel de alto padrão
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 5º da Lei 8.009/90 quando há mais de um imóvel
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o imóvel matriculado sob nº 4.704 do 1º CRI de Santo André/SP é bem de família impenhorável porque as provas constantes dos autos (endereço indicado na inicial, citação no imóvel, declarações fiscais e contas de consumo) demonstram seu uso como residência da entidade familiar por mais de uma década; a existência de outros imóveis de propriedade do recorrido não afasta a proteção conferida pela Lei 8.009/90, em consonância com jurisprudência do STJ, e o pedido do agravante implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.