REsp 2121606 - DECISAO

REsp 2121606 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, declarou-se a impenhorabilidade dos valores existentes na conta bancária do recorrido até o limite de 40 salários mínimos, sem exigência de comprovação da natureza ou destinação dos valores, salvo se demonstrado abuso, má-fé ou fraude, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: SERGIO CENTURION DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Salários Mínimos, Bloqueio Bacen Jud
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Conta Corrente Caderneta De Poupança Salários Mínimos Bloqueio Bacen Jud

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO CENTURION DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia depositada em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 necessidade ou não de comprovação da natureza ou destinação dos valores para reconhecimento da impenhorabilidade
  3. 3 verificação de abuso, má-fé ou fraude como exceção à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, declarou-se a impenhorabilidade dos valores existentes na conta bancária do recorrido até o limite de 40 salários mínimos, sem exigência de comprovação da natureza ou destinação dos valores, salvo se demonstrado abuso, má-fé ou fraude, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Declarar a impenhorabilidade dos valores existentes na conta bancária da parte recorrente, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.