AREsp 2449068 - DECISAO

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Em juízo de reconsideração verificou-se que a Súmula n. 284 do STF não incidia no caso, procedeu-se ao exame do mérito e, com base na jurisprudência do STJ (incluindo REsp n. 2.062.497/SP e Súmula n. 83 do STJ), concluiu-se que a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 é destinada às pessoas naturais, não se aplicando indistintamente às pessoas jurídicas, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial impugnando a penhora em conta de pessoa jurídica.

Parties
Agravante: RODOLLO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Corrente, Recursos Especiais, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Em Conta Corrente Recursos Especiais Súmulas (stj/stf)

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Parties

RODOLLO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas
  3. 3 ônus da prova sobre má-fé, abuso ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração verificou-se que a Súmula n. 284 do STF não incidia no caso, procedeu-se ao exame do mérito e, com base na jurisprudência do STJ (incluindo REsp n. 2.062.497/SP e Súmula n. 83 do STJ), concluiu-se que a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 é destinada às pessoas naturais, não se aplicando indistintamente às pessoas jurídicas, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial impugnando a penhora em conta de pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (art. 259 do RISTJ).
  • Conhecido o agravo interno.