AREsp 2207794 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte recorrente (Súmula 126/STJ), e porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas relativos à extensão e ao uso familiar da propriedade, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CLAUDIONOR GARCIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Cédula Rural Hipotecária, Módulo Fiscal, Súmula 126 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Agrário Direito Constitucional Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Cédula Rural Hipotecária Módulo Fiscal Súmula 126 Do STJ +1 more

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Parties

CLAUDIONOR GARCIA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que sustenta fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 impenhorabilidade da pequena propriedade rural ofertada em hipoteca
  3. 3 necessidade de interposição de recurso extraordinário para permitir conhecimento do recurso especial quando houver fundamento constitucional suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte recorrente (Súmula 126/STJ), e porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas relativos à extensão e ao uso familiar da propriedade, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.