REsp 2118284 - DECISAO

REsp 2118284 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem decidiu pela impenhorabilidade dos vencimentos sem confrontar a jurisprudência do STJ que admite, em hipóteses concretas, a flexibilização da impenhorabilidade preservando o mínimo existencial; determinou-se o retorno dos autos ao TJSE para reapreciação do pedido de penhora sobre o salário do devedor à luz dessa jurisprudência e do acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: MARCO VINICIO ARAUJO DA COSTA (MARCO); Devedor: ALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verbas Remuneratórias, Mitigação Do Mínimo Existencial, Penhora De Salários
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Verbas Remuneratórias Mitigação Do Mínimo Existencial Penhora De Salários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO VINICIO ARAUJO DA COSTA (MARCO)

Recorrente

ALAN

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reanálise pelo tribunal a quo à luz da jurisprudência do STJ
  3. 3 Limites do exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem decidiu pela impenhorabilidade dos vencimentos sem confrontar a jurisprudência do STJ que admite, em hipóteses concretas, a flexibilização da impenhorabilidade preservando o mínimo existencial; determinou-se o retorno dos autos ao TJSE para reapreciação do pedido de penhora sobre o salário do devedor à luz dessa jurisprudência e do acervo fático-probatório.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para reapreciação do pedido de penhora sobre o salário do devedor à luz da jurisprudência do STJ e do acervo fático-probatório.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.