AREsp 2488622 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal padece de deficiência quanto à indicação de comando normativo capaz de sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar o dissídio jurisprudencial invocado pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante: SAMANTHA SITNIK MILITAO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

SAMANTHA SITNIK MILITAO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão quanto à alegação de impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 Efeito do oferecimento de parte do imóvel em garantia sobre a impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de comando normativo e da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal padece de deficiência quanto à indicação de comando normativo capaz de sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar o dissídio jurisprudencial invocado pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.