REsp 2117973 - DECISAO

REsp 2117973 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a análise demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não impugnou nem desconstituiu adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, não houve prova pré-constituída de que os valores bloqueados eram verba salarial para enquadramento na impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC.

Parties
Agravante/executada: Executada/Agravante; Exequente: Ente Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Judicial Via SISBAJUD, Reexame De Provas, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Art. 833, X, CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio Judicial Via SISBAJUD Reexame De Provas Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Executada/Agravante

Agravante/executada

Ente Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC à quantia bloqueada em diversas contas bancárias
  2. 2 Caracterização da verba como salarial/alimentar e necessidade de prova pré-constituída (art. 854, §3º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade quando a conta é movimentada como conta corrente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a análise demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não impugnou nem desconstituiu adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, não houve prova pré-constituída de que os valores bloqueados eram verba salarial para enquadramento na impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.