AREsp 2500051 - DECISAO

AREsp 2500051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ, vez que a questão não foi apreciada pela Corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante: ADRIANO ANDRADE BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Em Conta Poupança, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio Em Conta Poupança Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADRIANO ANDRADE BARBOSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incide a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC sobre quantia depositada em conta independente da modalidade (poupança ou não)?
  2. 2 Era necessário que o tribunal a quo comprovasse que a conta bloqueada tinha natureza de poupança para afastar a penhora?
  3. 3 Houve prequestionamento suficiente da questão para admitir o recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ, vez que a questão não foi apreciada pela Corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.