REsp 2119375 - DECISAO

REsp 2119375 - DECISAO

Havendo dissídio entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte que admite, de forma excepcional e mediante ponderação concreta, a mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais, deve-se dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE E LIVRE ADMISSAO DO SUL DE MINAS LTDA - UNICRED SUL DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do Agravo de Instrumento à luz da jurisprudência desta Corte
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salário, Execução, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Relativização Da Impenhorabilidade
Processual Civil Civil Impenhorabilidade Penhora De Salário Execução Recurso Especial Agravo De Instrumento Relativização Da Impenhorabilidade

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE E LIVRE ADMISSAO DO SUL DE MINAS LTDA - UNICRED SUL DE MINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual de verba salarial em dívida não alimentícia
  2. 2 interpretação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 aplicação da jurisprudência da Corte Especial sobre relativização da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Havendo dissídio entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte que admite, de forma excepcional e mediante ponderação concreta, a mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais, deve-se dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do Agravo de Instrumento à luz da jurisprudência desta Corte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda com nova análise do Agravo de Instrumento à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se