REsp 2124496 - DECISAO

REsp 2124496 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria discutida exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, o acórdão consolidou que a quantia referente à restituição do imposto de renda, por se apresentar acumulada e desvinculada do cotidiano de subsistência, ostenta caráter indenizatório e não se beneficia da impenhorabilidade dos proventos mensais.

Parties
Recorrente: ZAIR ANTONIO BORTOLUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Restituição Do Imposto De Renda, Honorários, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Restituição Do Imposto De Renda Honorários +2 more

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Parties

ZAIR ANTONIO BORTOLUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de verba decorrente de demanda trabalhista
  2. 2 Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria
  3. 3 Penhorabilidade de restituição do imposto de renda sobre benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria discutida exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, o acórdão consolidou que a quantia referente à restituição do imposto de renda, por se apresentar acumulada e desvinculada do cotidiano de subsistência, ostenta caráter indenizatório e não se beneficia da impenhorabilidade dos proventos mensais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.