AREsp 2425765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem segundo o qual a penhora sobre créditos de honorários é admissível em razão de ilicitude na origem do crédito (apropriação indevida), não havendo demonstração de prejuízo à subsistência; aplica-se, assim, a Súmula 283/STF, e, com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ARLETE TEREZINHA DE ANDRADE KUMAKURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora, Recurso Especial, Agravo, Mitigação Da Impenhorabilidade, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora Recurso Especial Agravo Mitigação Da Impenhorabilidade +1 more

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Parties

ARLETE TEREZINHA DE ANDRADE KUMAKURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se créditos correspondentes a honorários advocatícios são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Se é possível mitigar a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentícia quando o crédito decorre de ilicitude (apropriação indevida pelo advogado)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem segundo o qual a penhora sobre créditos de honorários é admissível em razão de ilicitude na origem do crédito (apropriação indevida), não havendo demonstração de prejuízo à subsistência; aplica-se, assim, a Súmula 283/STF, e, com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.