EAREsp 2149047 - DECISAO

EAREsp 2149047 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos indicados como paradigmas, bem como por insuficiência do cotejo analítico e pela falta de contemporaneidade de alguns paradigmas, razão pela qual não se demonstrou divergência apta a autorizar o processamento dos embargos; determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção para análise específica da alegada divergência com o REsp n. 1.800.272/RS.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos; Redistribuição Dos Autos À Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos redistribuídos à Primeira Seção para exame da alegada divergência com o REsp n. 1.800.272/RS
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Ordem Pública, Preclusão, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Contemporaneidade De Paradigmas
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade Penhora Ordem Pública Preclusão Embargos De Divergência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos; Redistribuição Dos Autos À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de impenhorabilidade de ofício pelo juiz
  2. 2 Se a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos constitui matéria de ordem pública
  3. 3 Incidência do art. 854, §3º, do CPC quanto ao ônus de comprovação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos indicados como paradigmas, bem como por insuficiência do cotejo analítico e pela falta de contemporaneidade de alguns paradigmas, razão pela qual não se demonstrou divergência apta a autorizar o processamento dos embargos; determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção para análise específica da alegada divergência com o REsp n. 1.800.272/RS.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos redistribuídos à Primeira Seção para exame da alegada divergência com o REsp n. 1.800.272/RS

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Corte Especial com relação ao REsp n. 1.986.106/DF e ao EAREsp n. 223.196/RS
  • Determino a redistribuição dos autos à Primeira Seção para análise da alegada divergência entre o acórdão embargado e o REsp n. 1.800.272/RS