REsp 2100829 - ACORDAO

REsp 2100829 - ACORDAO

Não tendo sido demonstrada a excepcionalidade exigida pelo precedente da Corte Especial (EREsp 1.874.222/DF) nem avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência do devedor e de seus familiares, deve ser reconhecida a impenhorabilidade total do crédito previdenciário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EUVALDO ATALLA FILHO; Agravado: LUÍS CARLOS PITELI; Interessado: DANIELA DIAS PITELI; Interessado: LUIS CARLOS PITELI JUNIOR; Interessado: MARIA DE LURDES DIAS PITELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido. Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Relativização Da Impenhorabilidade, Efetividade Da Execução
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Relativização Da Impenhorabilidade Efetividade Da Execução

Case Brief

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Parties

EUVALDO ATALLA FILHO

Agravante

LUÍS CARLOS PITELI

Agravado

DANIELA DIAS PITELI

Interessado

LUIS CARLOS PITELI JUNIOR

Interessado

MARIA DE LURDES DIAS PITELI

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial
  2. 2 Possibilidade de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria para dívida não alimentar
  3. 3 Necessidade de demonstração da excepcionalidade e da avaliação do impacto na subsistência digna do devedor e de seus familiares

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada a excepcionalidade exigida pelo precedente da Corte Especial (EREsp 1.874.222/DF) nem avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência do devedor e de seus familiares, deve ser reconhecida a impenhorabilidade total do crédito previdenciário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Manter decisão que reconheceu a impenhorabilidade total do crédito previdenciário do agravado.