AREsp 2300386 - DECISAO

AREsp 2300386 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.894.973/PR; Tema n. 1.230), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos e seja realizado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, sendo o ato de sobrestamento não decisório e irrecorrível.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE S J DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Retenção De Imposto De Renda, Sistemática De Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Processo Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Retenção De Imposto De Renda Sistemática De Recursos Repetitivos Sobrestamento E Devolução Dos Autos

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE S J DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba de natureza salarial prevista no inciso IV do mesmo dispositivo para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos
  2. 2 aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.894.973/PR; Tema n. 1.230) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  3. 3 caráter não decisório e irrecorribilidade do ato de sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.894.973/PR; Tema n. 1.230), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos e seja realizado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, sendo o ato de sobrestamento não decisório e irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230)

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Fiquem os autos sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC