REsp 2121673 - DECISAO

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O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos independentemente da forma de depósito (poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou papel-moeda), cabendo ao credor demonstrar abuso, má-fé ou fraude; assim, o acórdão do TJTO que autorizou a penhora sem essa demonstração destoou da orientação do STJ, motivo pelo qual se cassou o acórdão e determinou-se novo julgamento observado o limite de 40 salários-mínimos salvo prova de abuso, má-fé ou fraude.

Parties
Recorrente: DELFINA COELHO FURTADO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Contas Bancárias, Poupança, Salário Mínimo, Má Fé, Fraude
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade Penhora De Contas Bancárias Poupança Salário Mínimo Má Fé +1 more

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Parties

DELFINA COELHO FURTADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se são impenhoráveis os valores de até 40 salários-mínimos independentemente do tipo de aplicação (poupança, conta-corrente, fundo de investimento ou papel-moeda)
  2. 2 Se movimentações atípicas em conta poupança descaracterizam automaticamente a impenhorabilidade
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto a abuso, má-fé ou fraude que autorizariam mitigação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos independentemente da forma de depósito (poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou papel-moeda), cabendo ao credor demonstrar abuso, má-fé ou fraude; assim, o acórdão do TJTO que autorizou a penhora sem essa demonstração destoou da orientação do STJ, motivo pelo qual se cassou o acórdão e determinou-se novo julgamento observado o limite de 40 salários-mínimos salvo prova de abuso, má-fé ou fraude.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido