EAREsp 2188713 - ACORDAO

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O acórdão confirma que, nos termos do art. 833, X, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, valores inferiores a 40 salários mínimos em aplicações financeiras são presumivelmente impenhoráveis; por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, o juiz deve indeferir o bloqueio de ativos ou determinar a liberação dos valores quando verificado saldo insuficiente, sendo ônus do credor provar abuso, má-fé ou fraude para relativizar a impenhorabilidade.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Ativos Financeiros, Reconhecimento De Ofício, Salários Mínimos, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Execução Fiscal Ativos Financeiros Reconhecimento De Ofício Salários Mínimos Bloqueio De Ativos Financeiros

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em aplicações financeiras
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz da impenhorabilidade
  3. 3 Ônus do credor de demonstrar abuso, má-fé ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão confirma que, nos termos do art. 833, X, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, valores inferiores a 40 salários mínimos em aplicações financeiras são presumivelmente impenhoráveis; por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, o juiz deve indeferir o bloqueio de ativos ou determinar a liberação dos valores quando verificado saldo insuficiente, sendo ônus do credor provar abuso, má-fé ou fraude para relativizar a impenhorabilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 108/112.