REsp 1575207 - DECISAO

Havendo depósito em conta-corrente destinada ao Fundo Partidário, os valores ali depositados adquirem natureza jurídica pública e destinação vinculada conforme a Lei dos Partidos, sendo, por conseguinte, impenhoráveis, devendo ser liberados os bloqueios sobre tais recursos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Provimento do recurso
Legal Topics: Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Penhora, Doações a Partidos, Natureza Jurídica De Recursos Partidários

Processo Civil Direito Eleitoral Direito Constitucional Impenhorabilidade Fundo Partidário Penhora Doações a Partidos Natureza Jurídica De Recursos Partidários

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se doações particulares realizadas diretamente ao partido político, após incorporadas ao Fundo Partidário, são impenhoráveis como recursos públicos do fundo partidário
2 Interpretação do inciso XI do art. 649 do CPC (e do art. 833 do CPC/2015, conforme precedente) quanto ao rol taxativo de bens impenhoráveis
3 Aplicação da Lei n. 9.096/1995 sobre a destinação e natureza dos recursos do Fundo Partidário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso

Orders

Decretar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente destinada ao depósito do Fundo Partidário
Determinar a liberação de bloqueios porventura realizados sobre recursos do Fundo Partidário