REsp 2118565 - DECISAO

REsp 2118565 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque os pontos suscitados na peça recursal não foram adequadamente prequestionados nos embargos de declaração (aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 356/STF) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Penhora De Veículo, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Ônus Da Prova Penhora De Veículo Prequestionamento Súmulas

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de veículo com fundamento no art. 833, V, do CPC
  2. 2 ônus de provar a essencialidade do bem para exercício da profissão
  3. 3 prequestionamento e alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque os pontos suscitados na peça recursal não foram adequadamente prequestionados nos embargos de declaração (aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 356/STF) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.