AREsp 2273656 - DECISAO

AREsp 2273656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de exame no acórdão sobre a necessidade de resguardar parte do salário/aposentadoria essencial à manutenção da dignidade do devedor, devendo o tribunal aplicar o entendimento do STJ (EREsp 1.582.475/MG).

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO ALMEIDA FIGUEIREDO; Agravado: Instituto agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento à luz do entendimento desta Corte.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Aposentadoria Complementar, Preservação Da Dignidade, Mitigação Do Art. 833, IV Do Cpc/15
Processo Civil Responsabilidade Civil Execução/penhora Impenhorabilidade Aposentadoria Complementar Preservação Da Dignidade Mitigação Do Art. 833, IV Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO ALMEIDA FIGUEIREDO

Agravante

Instituto agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 833, IV, §2º do CPC/15 alegada pelo recorrente
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade de valores de aposentadoria complementar
  3. 3 Necessidade de preservar parcela do rendimento para a dignidade do devedor e seus dependentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de exame no acórdão sobre a necessidade de resguardar parte do salário/aposentadoria essencial à manutenção da dignidade do devedor, devendo o tribunal aplicar o entendimento do STJ (EREsp 1.582.475/MG).

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento à luz do entendimento desta Corte.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15)
  • Conheço do recurso especial