AREsp 2502999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a mitigação da impenhorabilidade foi aplicada pelo tribunal de origem com base em prova sobre renda e preservação do mínimo existencial; o acolhimento da tese da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: SILVANA APARECIDA CASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Folha De Pagamento, Contrato De Empréstimo Consignado, Mitigação Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Em Folha De Pagamento Contrato De Empréstimo Consignado Mitigação Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVANA APARECIDA CASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, IV, CPC/2015 sobre proventos de aposentadoria recebidos abaixo de 50 salários-mínimos
  2. 2 Possibilidade de penhora em folha por anuência do devedor em contrato consignado
  3. 3 Relativização da impenhorabilidade para preservar mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a mitigação da impenhorabilidade foi aplicada pelo tribunal de origem com base em prova sobre renda e preservação do mínimo existencial; o acolhimento da tese da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se